O benefício pago ao pescador artesanal quando ele fica proibido de exercer a atividade durante o período de reprodução de algumas espécies de peixes foi tema de audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados. O decreto que modifica as regras de concessão do Seguro Defeso, que afeta diretamente os pescadores artesanais, foi discutido em audiência na Comissão. O seguro defeso é uma ajuda que o governo concede aos pescadores artesanais, aqueles que dependem da pesca para manter a família. O benefício é concedido no período conhecido como "piracema", no qual os peixes se reproduzem, objetivando a preservação das espécies. 
Os pescadores são contrários as mudanças das regras para receber o " seguro defeso " porque vem encontrando dificuldade para conseguir os documentos necessários para um novo cadastramento, já que agora é necessário uma confirmação por parte das prefeituras. A audiência foi solicitada pelo deputado federal por Sergipe, João Daniel. Ele disse que agora os parlamentares estão atentos quanto a isso. "Nós somos contrários a qualquer tipo de impedimento, buracratização ou tranformar em políticas locais, pois nem sempre o gestor municipal tem um compromisso com os pescadores e pescadoras", afirmou o deputado. 

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O Gabinete do senador Marcos Do Val (Podemos-ES) divulgou nota oficial nesta segunda-feira (4) informando o cumprimento de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.Entre as medidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, devolução do passaporte diplomático, proibição de uso de redes sociais por terceiros e bloqueio da verba de gabinete. O texto reforça que o parlamentar não é réu nem foi condenado em qualquer processo. Assista ao vídeo da nota:

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O STF emitiu decisão que mudou a 'interpretação' da regra sobre a distribuição das chamadas "sobras eleitorais". Agora, vai valer, não mais as sobras, como acontecia, mas "a sobra das sobras". Com isso, nada menos que sete deputados federais, declarados eleitos e diplomados pelo TSE, perdem o pleito no meio do mandato, abrindo vaga para outros sete candidatos que tinham sido considerados "não eleitos", assumirem uma cadeira de meio mandato de deputado federal.  Perderam o mandato: Distrito Federal - Gilvan Maximo-Republicados-DF e entra Rodrigo Rollemberg-PSB-DF, no Tocantins perde o mandato Lázaro Botelho-PP, e assume Thiago Dimas-Podemos. Já em Rondonha sai Lebrão-União Brasil e entra Rafael Fera-Podemos. O Amapá sofreu a maior mudança, onde perderam os mandatos Sonize Barbosa-PL, Sílvia Waiâpi-PL, Professora Goreth-PDT e Augusto Puppio do MDB paraense. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prestes a votar o novo Código Eleitoral, mas os senadores ainda não têm consenso sobre três temas polêmicos: fake news, voto impresso e quarentena para juízes e militares. Na prática, o militar, juíz ou promotor que aspirar se candidatar precisará ser afastado "definitivamente" quatro antes antes da eleição que será candidato. A legislação anterior previa o afastamento seis meses antes do pleito, sem prejuízo em caso de volta ao quadro de funções que o candidato exergia. A votação da emenda que exige o afastamento do cargo, nos quatro anos anteriores à eleição, como condição para candidatura de magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares teve apoio de 14 partidos durante a votação nesta quarta-feira (15). O tema, incluído no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21), foi questionado pelos cinco partidos contrários por já ter sido objeto de votação na semana passada.

A emenda foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados por 273 votos a 211. O texto determina que, a partir de 2026, juízes, membros do Ministério Público, policiais e guardas municipais terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes da eleição a qual pretendem se candidatar. Para militares e policiais militares, o afastamento será de quatro anos anteriores à escolha dos candidatos e das coligações. Assista ao vídeo:

Fonte: Agência Câmara de Notícias e TV Senado